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Proposto pelo deputado Pastor Reinaldo o Código de Proteção aos Animais

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias está analisando o Projeto de Lei 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que cria o Código Nacional de Proteção aos Animais. A proposta estabelece normas para a proteção dos animais e

12 de Fevereiro de 2004. Publicado por Equipe EcoViagem  

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias está analisando o Projeto de Lei 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que cria o Código Nacional de Proteção aos Animais.

A proposta estabelece normas para a proteção dos animais em território nacional com objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

O projeto ainda determina legislação específica para os animais silvestres, animais domésticos, transporte de animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e animais de laboratório.

O autor da proposta ressalta que uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva e do sofrimento e morte desnecessários.

Pelo texto, é proibido:

1 - Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano e às que criem condições inaceitáveis de existência;

2 - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

3 - Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

4 - Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;

5 - Vender animais a menores desacompanhados por responsável legal;

6 - Enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

7 - Sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde.

Depois e analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, onde é relatado pelo deputado Hamilton Casara (PSB-RO), o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, como tramita em regime conclusivo, seguirá diretamente para o Senado.

Fonte: Agência Câmara